LEI DA GRAT. DE UNIDOCÊNCIA - F. BRITO

 PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE FARIAS BRITO
                       LEI DA UNIDOCÊNCIA- NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 65. NO SEU § 1º.

Art. 65. O regime normal dos profissionais da educação será de:
I – vinte horas semanais para atuação na Educação Infantil e nas Séries Iniciais do Ensino Fundamental, estando as horas de atividades fora da jornada de trabalho e contempladas pela gratificação de unidocência, na forma da lei.
II – vinte horas semanais para atuação nas Séries Finais do Ensino Fundamental (6º a 9º ano), sendo vinte por cento desta carga horária reservada para o exercício de horas atividades.
§ 1º – A gratificação de unidocência do inciso I será paga ao professor que esteja em efetiva regência de sala, pelo exercício de docência em classes de educação infantil às séries iniciais (1ª a 5ª série do ensino fundamental) nas Escolas integrantes do Sistema Municipal de Ensino.
§ 2° - A gratificação será no valor de R$ 30,00 (trinta reais) ao mês pela participação no planejamento.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros à 1° de janeiro de 2011 para os profissionais que receberam abaixo do piso nacional, excluindo-se a gratificação prevista no art. 4° e, para 1° de abril de 2011, para o restante dos professores. Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 20 de abril de 2011.
JOSÉ VANDEVELDER FREITAS FRANCELINO
PREFEITO MUNICIPAL